Termos de Uso e Política de Privacidade

Por meio desta plataforma, a Cia. Paulista de Pizza ("Ofertante") fornece acesso ao Programa de Fidelidade da Ofertante (doravante denominado simplesmente "Programa de Fidelidade"), que permite ao Usuário (“Usuário”):

  1. acumular pontos em compras, a fim de trocá-los por recompensas (“Recompensas”) oferecidas pela Ofertante; e
  2. ter acesso a descontos e ofertas (“Ofertas”) criadas pela Ofertante, de forma personalizada, que não necessariamente estarão vinculadas ao atingimento do número de pontuação em compras para troca.

Nos presentes Termos de Uso, "Usuário" ou "você" significa qualquer pessoa que utilize o Programa de Fidelidade.

Esses termos de uso (doravante denominados simplesmente "Termos de Uso" ou "Contrato") estipulam os termos, condições e política de privacidade aplicáveis ​​ao uso desta plataforma, bem como do Programa de Fidelidade.

LEIA ATENTAMENTE ESTE CONTRATO. AO UTILIZAR ESTA PLATAFORMA, ALÉM DE LER ESTE CONTRATO, INDICAR A ACEITAÇÃO DESTE ACORDO, UTILIZAR O PROGRAMA DE FIDELIDADE, VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS DESTE CONTRATO CELEBRADO COM A OFERTANTE, LEGALMENTE VINCULANTE ENTRE AS PARTES, ACEITANDO EXPRESSAMENTE O CUMPRIMENTO DE TODOS OS TERMOS DE USO AQUI ESTABELECIDOS E DE QUALQUER DE SUAS ALTERAÇÕES FUTURAS (QUE SERÃO TIDAS POR ACEITAS, MEDIANTE A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE).

Se você não concorda com os presentes Termos de Uso, você não poderá fazer uso do Programa de Fidelidade.

1. Cadastro

1.1 Para participar do Programa de Fidelidade, o Usuário deve criar uma conta no Programa de Fidelidade ("Conta"), cadastrando-se: (i) por meio desta plataforma, podendo fazê-lo mediante utilização da conta Facebook (Facebook Login), opção na qual o Usuário autoriza que suas informações cadastrais sejam coletadas pela Ofertante, ou preenchendo manualmente os campos requeridos; (ii) nos Estabelecimentos Participantes do Programa de Fidelidade, cuja efetivação do cadastramento dependerá de confirmação do Usuário, via e-mail que lhe será enviado no momento do cadastramento; ou (iii) por meio de solicitação de envio SMS (short message servisse) feita pelo Usuário ao Estabelecimento Participante, que será encaminhada ao Usuário e conterá instruções a fim de direcioná-lo a esta plataforma para realização do Cadastro.

1.2 Ao se cadastrar como Usuário ou, de qualquer outra forma, fazer uso do Programa de Fidelidade, você declara e garante à Ofertante, que possui plena capacidade jurídica para firmar o presente contrato, sob pena das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis, e se compromete perante à Ofertante que: (i) fornecerá informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, e que atualizará suas informações sempre que necessário, a fim de que seja mantida sua veracidade, integridade e precisão e (ii) seu cadastro e uso do Programa de Fidelidade envolve um número de telefone móvel e endereço de e-mail verdadeiro, que são de sua titularidade e são por você utilizados, endereço este que não sofre qualquer tipo de restrição e que não é proibido por lei.

1.3 Apenas 1 (um) número de telefone pode ser registrado para o uso de 1 (uma) conta junto ao Programa de Fidelidade. Se 1 (um) número de telefone estiver vinculado a mais de 1 (uma) conta no Programa de Fidelidade, este fato será considerado pela Ofertante como uma atividade suspeita e será investigada para a aplicação das medidas e/ou penalidades cabíveis.

1.4 A Ofertante poderá, após análise dos dados fornecidos pelo Usuário, não aceitar o cadastro ou excluir, posteriormente, a Conta do Usuário, nos casos em que a Ofertante a julgar prejudicial à segurança das relações mantidas com ele próprio e com seus Estabelecimentos Participantes do Programa de Fidelidade, bem como com os demais Usuários.

1.5 A Ofertante reserva-se ao direito de suspender ou encerrar seu cadastro, ou seu acesso ao Programa de Fidelidade, no caso de violação a qualquer termo deste Contrato. Você declara que é o único responsável por seu próprio cadastro e pela utilização do Programa de Fidelidade, sendo a sua autenticação de usuário conferida por senha pessoal e intransferível. Você não deve compartilhar sua senha ou utilizar o Programa de Fidelidade usando o cadastro de terceiros.

1.6 Tanto o seu cadastro quanto as obrigações assumidas com a assinatura do presente Contrato são de caráter personalíssimos, sendo expressamente vedada sua transferência para terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da Ofertante.

1.7 Ao se cadastrar no Programa de Fidelidade, e por este instrumento, você declara que concorda com todas as penalidades que podem vir a ser aplicadas a você, decorrentes de medidas extrajudiais e/ou judiciais, no caso da Ofertante considerar que houve violação ao uso do Programa de Fidelidade, ou qualquer ato (ação ou omissão) que implique em ofensa à Ofertante e/ou ao propósito pretendido, bem como ofensa a terceiros.

2. Uso da Conta no Programa de Fidelidade

2.1 O Usuário utilizará o Programa de Fidelidade por meio desta plataforma, obrigando-se a não revelar os dados de acesso a terceiros. O Usuário reconhece e afirma que todos os acessos realizados após a autenticação digital bem sucedida são interpretados como tendo sido feitos por ele próprio de forma irrepudiável. Por isso, o Usuário será responsável por todos os acessos e operações praticados em sua Conta no Programa de Fidelidade, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação para terceiros.

2.2 Caso o Usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

2.3 O Usuário é ciente de que toda e qualquer comunicação que deseje estabelecer com a Ofertante – como, por exemplo, dúvidas, sugestões, suporte, etc. – deverá ser feita mediante resposta (“Review”) ao e-mail que será enviado ao Usuário, no momento da compra, informando a confirmação da compra, sob pena de não ser considerada válida. Esclarece-se que qualquer outra página da Ofertante, ou mesmo redes sociais pertencentes à Ofertante ou a quaisquer de seus Estabelecimentos Participantes, destinam-se à realização de ações comerciais e de marketing diversas do Programa de Fidelidade, não se prestando, de maneira alguma, a comunicações com os Usuários.

2.4 As respostas às comunicações estabelecidas com a Ofertante, por meio do “Review”, serão enviadas para o e-mail constante do cadastro do Usuário, sendo considerada válida a comunicação ainda que o e-mail do Usuário esteja desatualizado, visto que o Usuário reconhece ser de sua responsabilidade a atualização e a veracidade das informações fornecidas à Ofertante.

3. Lojas Participantes (“Estabelecimentos Participantes”)

3.1 Por meio do Programa de Fidelidade, a Ofertante disponibilizará ao Usuário a lista de Lojas Parciticipantes (“Estabelecimentos Participantes”) que participarão das ofertas, ou, a depender do caso, serão ponto de resgate das Recompensas.

3.2 O Usuário é sabedor de que, a qualquer momento, e sem prévio aviso, a lista de Estabelecimentos Participantes das Ofertas, ou aptas a realizarem resgates de Recompensas, pode vir a ser atualizada, com o acréscimo ou supressão de lojas.

3.3 Especificamente em relação às Ofertas disponibilizadas no Programa de Fidelidade, o Usuário deverá verificar no corpo de cada Oferta a relação de Estabelecimentos Participantes, relação esta que constará da oferta a ser veiculada por meio do Programa de Fidelidade. O Usuário só poderá fazer uso da Oferta nas lojas expressamente indicadas no Programa de Fidelidade como participantes da Oferta, relação que poderá vir a ser atualizada, a qualquer momento, e sem prévio aviso, e será disponibilizada no Programa de Fidelidade.

3.4 No que tange à obtenção de pontos por meio de compras e ao resgate de Recompensas, o Usuário declara estar ciente de que somente poderá obter pontos mediante compra nos Estabelecimentos Participantes, não alcançando os demais estabelecimentos da Ofertante, bem como não poderão ser resgatadas as Recompensas em estabelecimento diverso daqueles dispostos no Programa de Fidelidade como Estabelecimentos Participantes.

3.5 O Usuário tem ciência de que cada uma das Ofertas ou Recompensas terá uma relação de Estabelecimentos Participantes específica, que será disponibilizada no Programa de Fidelidade e que poderá ser alterada a qualquer tempo pela Ofertante, cabendo ao Usuário consultar previamente a lista de Estabelecimentos Participantes relacionados a cada uma das Ofertas ou Recompensas, não se responsabilizando a Ofertante pelo não fornecimento das Ofertas ou Recompensas em estabelecimentos diversos daqueles constantes como Estabelecimentos Participantes, ainda que vinculados à Ofertante.

3.6 O Usuário tem ciência de que a relação de Estabelecimentos Participantes, nos quais é possível a realização de compras para obtenção de pontos, não necessariamente coincidirá com a relação de Estabelecimentos Participantes nos quais será possível o resgate de Recompensas ou Ofertas.

4. Propriedade material e intelectual

4.1 Todo conteúdo disponível no Programa de Fidelidade e nesta plataforma, incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão e demais instrumentos que permitam ao Usuário acessar e utilizar sua conta são de titularidade exclusiva da Ofertante ou de parceiros comerciais dela, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de uso sem a prévia e expressa autorização do detentor dos respectivos direitos.

4.2 O Usuário declara e reconhece que a reprodução de qualquer conteúdo do Programa de Fidelidade não lhe confere sua titularidade.

4.3 Quaisquer marcas exibidas no Programa de Fidelidade, ou qualquer outro site operado em conjunto com o Programa de Fidelidade não devem ser consideradas como de domínio público e são de titularidade exclusiva da Ofertantes ou de parceiros comerciais dela, conforme o caso.

4.4 A reprodução do conteúdo disponível no Programa de Fidelidade sem a devida autorização, ou ainda sem a devida citação e referência ao Programa de Fidelidade constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual e sujeitará o Usuário às sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

4.5 As funcionalidades que compõem o Programa de Fidelidade são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Ofertante ou sobre suas estruturas de informática que sustentam o Programa de Fidelidade.

4.6 Exceto nas hipóteses explicitamente permitidas nestes Termos de Uso, é expressamente vedado qualquer tipo de utilização, exploração, cópia, criação de trabalhos derivados, transmissão, publicação, ligação, ligação direta, redistribuição, venda, descompilação, modificação, engenharia reversa, tradução ou desmontagem do software ou de conteúdo da plataforma.

5. Regras para pontuação

5.1 O Usuário, ao realizar compras junto a um Estabelecimento Participante do Programa de Fidelidade, deverá fornecer ao Estabelecimento Participante, no momento da efetivação da compra, o número de telefone constante do seu cadastro no Programa de Fidelidade.

5.2 O Usuário tem ciência de que, para pontuar junto ao Programa de Fidelidade, o número de telefone indicado no momento da efetivação da compra deve coincidir com o número de telefone disposto no Cadastro junto ao Programa de Fidelidade, não se responsabilizando a Ofertante pela não pontuação em caso de divergência entre o número de telefone fornecido ao Estabelecimento Participante e o número de telefone constante do Cadastro.

5.3 Por meio do número de telefone informado pelo Usuário ao Estabelecimento Participante, o Programa de Fidelidade irá adicionar ao Cadastro do Usuário a pontuação acumulada, que será calculada levando-se em conta o valor da compra efetuada.

5.4 As Recompensas vinculadas ao atingimento de uma determinada pontuação, possuem caráter individual e personalíssimo, destinando-se aos Usuários que comprovarem compras relacionadas ao seu próprio consumo nos Estabelecimentos Participantes.

5.5 É responsabilidade do Usuário guardar a via física dos cupons fiscais das compras efetuadas, caso necessite comprovar compras que eventualmente não sejam computadas no Programa de Fidelidade, desde que o Usuário tenha efetivamente requerido a pontuação no momento da compra. O Usuário tem ciência de que a Ofertante não se responsabiliza por compras não computadas, cujos cupons, após solicitados ao Usuário pela Ofertante, não sejam enviados ou, em sendo, não sejam aprovados pela Ofertante.

5.6 Somente serão computados pontos nas compras cujo “valor global da compra” (doravante denominado somente “VGC”) represente quantia igual ou maior do que o valor em compras que dá direito à aquisição de 01 (um) ponto junto ao Programa de Fidelidade (“valor para um ponto”, doravante denominado somente “VPP”), para fins de recebimento de Recompensas que estejam vinculadas ao atingimento de um número de pontos.

5.7 A quantidade de pontos a ser obtida pelo Usuário levará em consideração o fator “VPP”. O “VPP” será fixado pela Ofertante e o número de pontos adquiridos pelo Usuário respeitará a equação que segue abaixo, sendo desprezada eventual dízima do resultado, visto que os pontos deverão ser números naturais e inteiros:

Nº DE PONTOS = “VGC” / “VPP”

5.7.1 Por exemplo, caso o “VPP”, fixado pela Ofertante, fosse a quantia de R$ 10,00 (dez reais), e sendo aprovado pelo Programa de Fidelidade um “VGC” no valor de R$ 20,00 (vinte reais), seriam creditados ao Usuário 02 (dois) pontos para utilização em trocas por Recompensas junto aos Estabelecimento Participantes. Para tanto, o Usuário deverá ter seguido todas as regras descritas neste Contrato para validação da compra. Contudo, caso fosse aprovado pelo Programa de Fidelidade um “VGC” no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), seriam creditados ao Usuário também 02 (dois) pontos, não sendo creditada ao Usuário a pontuação referente ao valor excedente (oito reais), não sendo devida qualquer outro tipo de indenização a este título.

5.8 A Ofertante poderá fixar um limite máximo de conversão de pontos por cada compra realizada pelo Usuário e enviada ao Programa de Fidelidade, não sendo computados os que, porventura, superarem o número fixado, fato que, desde já, concorda o Usuário.

5.9 O “VPP” deverá ser atingido em uma única compra, para viabilizar pontuação no Programa de Fidelidade, não se aceitando, em hipótese alguma, a cumulação de compras diversas. Cada compra será analisada de forma individual, para fins de pontuação.

5.10 A avaliação e eventual aprovação das compras deverá ser feita pelo Programa de Fidelidade no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização da compra e do pedido de pontuação feito pelo Usuário. Quando a pontuação for efetivada, o cliente receberá uma confirmação por meio de mensagem eletrônica (e-mail) que será enviada ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário ao Estabelecimento Participante, mediante o cadastro junto ao Programa de Fidelidade.

5.10.1 Nos casos em que o Usuário ainda não tenha efetuado o Cadastro junto ao Programa de Fidelidade, o cliente será avisado por meio de SMS (short message servisse), que será envida ao número de telefone fornecido pelo Usuário ao Estabelecimento Participante, no momento da compra.

5.11 O prazo acima disposto pode se estender para até 72 (setenta e duas) horas, na eventualidade de problemas técnicos.

5.12 A Ofertante, por meio do regulamento (que pode ser acessado através do link http://ciapaulista.valoriza.io/rules), indicará: a) o intervalo de tempo mínimo exigido entre uma compra e outra, para que o Usuário possa utilizá-las com o fim de obter pontuação. No caso de o Usuário efetuar mais de uma compra, em intervalo de tempo inferior ao disposto no Regulamento, a compra realizada em horário posterior será rejeitada. A hora considerada é a hora de efetivação da compra; e b) o período de validade dos pontos, sendo que sua contagem se iniciará a partir do momento em que foram computados os pontos junto ao Programa de Fidelidade. Encerrado o período de validade especificado pela Ofertante, o Usuário perderá os pontos vencidos e não utilizados.

5.13 O Usuário não pode indicar número de telefone de terceiros, a fim de computar-lhes pontos por sua compra, nem tampouco utilizar-se de compras efetuadas por outra pessoa para auferir pontos, sendo que a tentativa de utilização de outro número de telefone será entendida pela Ofertante como indevida e passível de penalização, inclusive com a exclusão do Usuário do Programa de Fidelidade.

5.14 Como comprovação de que as compras vinculadas ao Usuário são relacionadas ao seu próprio consumo nos Estabelecimentos Participantes, deverá constar de cada cupom fiscal o número pelo qual o Usuário é inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, podendo a Ofertantes solicitar seu envio para conferência, caso entenda necessário. Para tanto, caberá ao próprio Usuário solicitar a inserção do número de seu CPF no cupom fiscal no momento da compra nos Estabelecimentos Participantes, sendo possível a rejeição pela Ofertante dos cupons em que ausente o número de CPF do Usuário.

5.15 Ainda que o Usuário não tenha efetuado seu Cadastro perante o Programa de Fidelidade, as compras realizadas serão computadas e vinculadas ao Usuário por meio do número de telefone indicado pelo Usuário ao Programa de Fidelidade, respeitando o disposto neste Contrato. O Usuário somente poderá dispor dos pontos acumulados, bem como realizar troca de pontos por Recompensas, após a finalização do Cadastro junto ao Programa de Fidelidade.

5.16 É possível que alguns Estabelecimento Participantes vinculados à Ofertante, e presentes no Programa de Fidelidade como Estabelecimentos Participantes, realizem o cadastro do Usuário mediante solicitação feita pelo Usuário ao atendente ou ao gerente do estabelecimento, no momento da compra. Neste caso, caberá ao Usuário conferir os dados cadastrados, estando ciente de que a informação utilizada para o Cadastro, ainda que feito pelo Estabelecimento Participante, é de inteira responsabilidade do Usuário. Caberá ao Usuário, ainda, informar-se, antecipadamente, sobre quais os Estabelecimentos Participantes que possibilitam esta forma de cadastro.

5.17 Caso o Usuário não deseje que o atendente do Estabelecimento Participante efetue seu Cadastro junto ao Programa de Fidelidade, o Usuário ainda assim poderá obter pontos pela compra realizada junto ao Estabelecimento Participante, indicando seu número de telefone. Na primeira oportunidade em que o Usuário realizar uma compra e indicar seu número de telefone, o Usuário receberá via mensagem de texto SMS (short message service) uma mensagem que o direcionará ao Programa de Fidelidade, para que este realize manualmente o seu Cadastro.

5.18 As Ofertas e Recompensas, bem como o status do Usuário e outras eventuais promoções serão indicadas e descritas exclusivamente no Programa de Fidelidade.

5.19 O Programa de Fidelidade reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as regras de para pontuação, incluindo, mas não se limitando a: regras de resgate de Recompensas ou Ofertas, intervalo mínimo para admissão de compras para pontuação e validade dos pontos adquiridos. As novas regras serão dispostas no Programa de Fidelidade, para que delas o Usuário possa sempre se inteirar.

5.20 O Usuário tem ciência de que somente serão válidas as Ofertas, Recompensas e outras promoções indicadas no Programa de Fidelidade, não vinculando a Ofertante ou quaisquer dos Estabelecimentos Participantes, Ofertas, Recompensas e outras promoções que não estejam dispostas no Programa de Fidelidade.

6. Regras para resgate de Recompensas vinculadas ao atingimento de um número de pontos

6.1 Para resgatar a Recompensa (vinculada a um dado número de pontos), o Usuário deverá, após atingir o número de pontos estipulados pela Ofertante, acessar sua conta no Programa de Fidelidade e gerar um voucher (documento virtual que constará no cadastro do Usuário junto ao Programa de Fidelidade, indicando a pontuação obtida pelo Usuário, com a finalidade de troca por Recompensas).

6.2 O Usuário tem ciência de que a validade do voucher é de 07 (sete) dias, contados a partir da data de emissão do documento. Caso o voucher não seja utilizado dentro deste período, o documento não poderá mais utilizado para resgate de recompensas e o Usuário perderá os pontos utilizados para emissão do voucher, não sendo devido ao Usuário nenhum tipo de ressarcimento ou indenização.

6.3 Para efetuar a troca dos pontos adquiridos, pelas Recompensas oferecidas, o Usuário deverá apresentar ao atendente do Estabelecimento Participante o voucher gerado pelo Programa de Fidelidade e/ou indicar o número de telefone referente à conta utilizada para resgatar os pontos.

6.4 É possível que alguns Estabelecimento Participantes vinculados à Ofertante, e presentes no Programa de Fidelidade como pontos de troca de Recompensas, realizem o resgate dos pontos mediante solicitação feita pelo Usuário ao atendente ou ao gerente do estabelecimento, sem a necessidade de gerar voucher, pontuação essa que deverá ser utilizada imediatamente pelo Usuário. Caberá ao Usuário informar-se, antecipadamente, sobre quais os Estabelecimentos Participantes que possibilitam tal resgate sem a necessidade de apresentação de voucher.

7. Regras para recebimento de Ofertas não vinculadas ao atingimento de um número de pontos

7.1 Por meio do Programa de Fidelidade, é possível que o Usuário seja favorecido com Ofertas (não vinculadas ao atingimento de um número mínimo de pontos), Ofertas estas criadas pela Ofertante ou pelos Estabelecimentos Participantes e anunciadas no Programa de Fidelidade.

7.2 O Programa de Fidelidade irá deixar claro ao Usuário quando o benefício concedido não estará vinculado ao atingimento de determinada pontuação (Oferta).

7.3 O Programa de Fidelidade irá detalhar ao Usuário quais as lojas são as participantes das Ofertas descritas na cláusula 7.1, não podendo o Usuário retirar a Oferta em loja que não esteja listada nesta relação de participantes.

7.4 É possível que a Oferta não vinculada ao atingimento de determinada pontuação se limite a apenas um Estabelecimento Participante.

7.5 Para fazer uso das Ofertas descritas na cláusula 7.1, o Usuário deverá acessar sua conta no Programa de Fidelidade e gerar um voucher disponibilizado no link específico da Oferta desejada. Posteriormente, o Usuário deverá se dirigir a uma das lojas listadas como participantes daquela Oferta, que receberá o voucher e disponibilizará o produto/desconto ofertado.

8. Política de Privacidade

8.1 Toda e qualquer informação pessoal prestada e inserida na base de dados do Programa de Fidelidade, pelo Usuário, será armazenada e enriquecida em servidores próprios do Programa de Fidelidade ou da terceiros, contratados para este fim exclusivo, alocados no Brasil ou no exterior, escolhidos por critério de idoneidade e segurança, podendo ainda serem tais dados armazenados por outros meios magnéticos de alta segurança ou ainda outras tecnologias que se inventem no futuro, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento das atividades prestadas pelo Programa de Fidelidade.

8.2 Os dados coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

  1. Identificar e autenticá-los adequadamente;
  2. Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas;
  3. Manter atualizados seus cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
  4. Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante sua navegação no Programa de Fidelidade;
  5. Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem o Programa de Fidelidade, realizando tais operações de forma anonimizada;
  6. Promover os serviços do Programa de Fidelidade e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com a Ofertante;
  7. Resguardar a Ofertante direitos e obrigações relacionadas ao uso do Programa de Fidelidade;
  8. Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa.

8.3 Ao aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, o Usuário concede à Ofertante licença para sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar comercialmente, nos formatos e canais de distribuição atualmente conhecidos ou que venham a ser criados, toda e qualquer informação, texto, mensagens, fotos ou material fornecido pelo Usuário, sendo desnecessário aviso prévio ou consentimento. Esta licença se dá de forma mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties ou de qualquer outro pagamento ao Usuário ou outra pessoa.

8.4 O Programa de Fidelidade utiliza ferramentas de monitoramento online comuns, tais como cookies, com objetivo de acompanhar as interações dos Usuários com o Programa. Neste monitoramento podem ser incluídas informações como o endereço de protocolo internet (IP), histórico de navegação, tipo de aparelho, operadora ou provedor de acesso à internet, localização física do Usuário, entre outras, dentro dos limites legais.

8.5 O Programa de Fidelidade registrará as atividades efetuadas pelo Usuário criando logs que conterão:

  1. Endereço IP do Usuário;
  2. Ações efetuadas pelo Usuário no Programa de Fidelidade;
  3. Funções e ferramentas acessadas e utilizadas pelo Usuário no Programa de Fidelidade;
  4. Datas e horários de cada ação do Usuário no Programa de Fidelidade;
  5. Session ID, quando disponível.

8.6 As informações sobre os Usuários e seus respectivos hábitos de consumo poderão ser coletadas e armazenadas por outras formas de interação do Usuário com o Programa de Fidelidade, tais como, mas não somente, durante o cadastro para criação de conta, envio de e-mails via Programa de Fidelidade, ou para a Ofertante, envio de cupom fiscal para o Programa de Fidelidade e ao retirar as Recompensas e/ou as Ofertas.

8.7 Desde já o Usuário fica ciente que a Ofertante e/ou parceiros comerciais dela poderão promover enriquecimento da sua base de dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas, localizadas no Brasil e no exterior, manifestando seu consentimento expresso ao concordar com estes Termo de Uso.

8.8 O Programa de Fidelidade permite ao Usuário realizar o login através de mídias sociais, como o Facebook (“Aplicativo de Terceiros”). Caso o Usuário opte por efetuar o login através de um Aplicativo de Terceiros terá que primeiramente conceder o acesso do Programa de Fidelidade às informações públicas do seu perfil naquele Aplicativo de Terceiros. O Programa de Fidelidade não recolhe e não armazena senhas do Aplicativo de Terceiros.

8.9 A Ofertante poderá divulgar as informações coletadas sobre seus Usuários a parceiros comerciais para uso destes, com o intuito de identificar os Usuários, proporcionar estatísticas e perfis de seus hábitos de consumo.

8.10 O Usuário poderá, a qualquer tempo, editar os dados pessoais que lhe dizem respeito constantes junto ao Programa de Fidelidade, por meio de ferramenta própria para edição do Perfil do Usuário.

8.11 Pela mesma ferramenta de edição do Perfil do Usuário, o Usuário poderá requerer a exclusão de seu cadastro no Programa de Fidelidade, ocasionando a exclusão de todos os seus dados pessoais coletados e registrados pelo Programa de Fidelidade, bem como a exclusão de toda a pontuação e/ou voucher que o Usuário tiver obtido junto ao Programa de Fidelidade.

8.11.1 Em caso de auditoria e eventual preservação de direitos, a Ofertante poderá permanecer com o histórico de registro dos dados do Usuário pelo período máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser estendido por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, possuindo a Ofertante faculdade de excluí-los definitivamente segundo sua conveniência em prazo menor.

8.11.2 Os dados preservados na condição acima indicada terão seu uso limitado às hipóteses “ii”, “vii” e “viii” da cláusula 8.2 do presente Temos de Uso e Política de Privacidade.

8.12 Pelo presente, o Usuário declara que leu e entendeu todos os termos e que concorda com a Política de Privacidade, e que também concorda com a coleta e uso de suas informações pessoais e não pessoais para os propósitos estabelecidos nos Termos de Uso e Política de Privacidade.

9. Suspensão, modificações e bloqueio definitivo do Cadastro do Usuário

9.1 O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas, bem como tentativas ou ocorrências de fraudes, poderão acarretar na suspensão das funcionalidades ou no bloqueio definitivo da conta do Usuário pela Ofertante, conforme previsto neste documento.

9.2 Na hipótese de bloqueio definitivo da conta do Usuário, este perderá toda a pontuação previamente acumulada, não sendo devido nenhum tipo de ressarcimento ou indenização por parte da Ofertante.

9.3 Infringidos os Termos de Uso, o procedimento de suspensão e exclusão do Usuário será processado da seguinte forma:

  1. a primeira infração acarretará uma primeira suspensão da conta do Usuário;
  2. a segunda infração acarretará uma segunda suspensão da conta do Usuário;
  3. a terceira infração acarretará uma terceira suspensão da conta do Usuário;
  4. a quarta infração acarretará em bloqueio definitivo da conta do Usuário.

9.4 As suspensões poderão ter início a qualquer momento e, enquanto estiver suspensa a conta do Usuário, ao acessar o Programa de Fidelidade, o Usuário apenas poderá visualizar uma tela contendo os Termos de Uso e Política de Privacidade do Programa de Fidelidade, além de campo específico para renovação de sua concordância com tais Termos. Apenas depois de renovar sua concordância com os Termos de Uso e Condições, é que a suspensão da conta do Usuário cessará.

9.1 Caso a conta do Usuário venha a ser suspensa, durante o período de suspensão ficará interrompida a obtenção de pontos junto ao Programa de Fidelidade, não sendo possível a computação posterior de pontos relativos a compras efetuadas durante a suspensão.

9.2 Na hipótese de o Usuário se utilizar de atos fraudulentos, com o intuito de burlar as regras de recebimento de Benefícios e Ofertas descritas nestes Termos de Uso, sua conta poderá ser de imediato bloqueada definitivamente, sem prévio aviso ou suspensão.

9.3 A Ofertante se reserva ao direito de abandonar suas operações ou tirar o Programa de Fidelidade de funcionamento, a qualquer momento e, a seu exclusivo critério, tendo o Usuário ciência de que tais fatos acarretarão na perda de sua pontuação e/ou de vouchers.

9.4 A Ofertante reserva-se ao direito de suspender a senha e/ou o acesso do Usuário ao Programa de Fidelidade a qualquer momento, caso considere que houve violação a qualquer uma das cláusulas destes Termos de Uso.

Dificuldades no acesso e no uso do Programa de Fidelidade

10.1 A Ofertante não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão do Usuário, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Programa de Fidelidade.

10.2 A Ofertante envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente dos softwares do Programa de Fidelidade. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

10.3 A Ofertante não se responsabiliza pela qualidade da conexão do Usuário, inclusive no ato de conversão da pontuação em voucher e consequente recebimento dos Benefícios e Ofertas.

10.4 A Ofertante não se responsabiliza por quaisquer falhas no Programa de Fidelidade – como, por exemplo, problemas ao se cadastrar, ao enviar cupons fiscais, receber avisos, aprovação de compras e conversão em pontuação, ainda que por meio do número de telefone do Usuário, recebimento de voucher, perda de voucher, resgate de Benefícios e/ou Ofertas – que sejam decorrentes de instabilidade do processador do dispositivo do Usuário; dificuldade de acesso à internet; más práticas relacionadas ao uso do dispositivo pelo Usuário; falhas relativas a peças hardware do dispositivo móvel do Usuário; ou qualquer outro motivo imputável ao Usuário ou ao seu dispositivo que possam ensejar paradas do programa (“crash”).

10.5 Nenhuma das partes será tida como responsável pelo descumprimento de alguma obrigação prevista no presente contrato que seja proveniente de fato do príncipe, caso fortuito, força maior, tais como desastres naturais, ato de guerra ou terrorismo, desobediência civil, motim, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e de acesso à internet ou fatos de terceiro que fujam à esfera de vigilância e de responsabilidade das partes.

11. Disposições diversas

11.1 Este Contrato está sujeito a constante melhoria e aprimoramento. Assim, estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser modificados a qualquer momento, conforme a finalidade da Ofertante, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-los sempre que efetuar o acesso ao Programa de Fidelidade.

11.2 Ao utilizar-se do Programa de Fidelidade e de suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Políticas de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é imprescindível que o Usuário se mantenha atualizado. O Usuário, ao resgatar qualquer Recompensa, Oferta ou utilizar o Programa de Fidelidade, estará vinculado pela versão dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade em vigor no momento da operação realizada. Se fizermos mudanças que, em nossa opinião, afetem materialmente o uso do Programa de Fidelidade por você, publicaremos um aviso sobre a mudança junto ao Programa de Fidelidade.

11.3 Uma vez que existam modificações nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade que, em nossa opinião, afetem materialmente o uso do Programa de Fidelidade, o Programa de Fidelidade apresentará ao Usuário uma tela contendo as novas disposições e a consolidação do Contrato, para que sejam aceitos pelo Usuário, ato que lhe permitirá continuar participando do Programa de Fidelidade. Na hipótese de não aceitação dos Termos de Uso, a Ofertante poderá proceder à exclusão do Usuário, com decorrente perda dos pontos que o Usuário houver acumulado, não sendo devido nenhum tipo de ressarcimento por parte da Ofertante ou do Programa de Fidelidade.

11.4 A Ofertante se reserva ao direito de limitar funcionalidades e/ou conceder vantagens a Usuários específicos no Programa de Fidelidade, com o intuito de concessão de ofertas exclusivas, ou mesmo realização de Testes A/B, entendidos por teste de design, por meio de elementos aleatórios com duas variantes (A e B), em que estes são o controle e o tratamento de uma experiência controlada, com o objetivo de melhorar a percentagem de aprovação.

11.5 O Usuário declara possuir ciência de que a pontuação e os vouchers que obtiver via Programa de Fidelidade são pessoais, intransferíveis, inegociáveis e desprovidos de valor monetário, sendo eles uma figura de representação que enseja um direito de troca, autorizando o cancelamento destes pelo Programa de Fidelidade caso configuradas as hipóteses descritas neste Contrato para tanto.

11.6 A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

11.7 Caso alguma disposição deste Contrato for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

11.8 Este Contrato pode ser representado e efetivado eletronicamente, e a manifestação eletrônica do seu consentimento ou o uso do Programa de Fidelidade constituirá a assunção do disposto neste Contrato.

11.9 Você concorda que o texto eletrônico deste Contrato constitui texto escrito e o seu consentimento aos termos e condições deste documento constitui uma "assinatura" para todos os fins.

11.10 Este contrato é celebrado por prazo indeterminado e entrará em vigor na data em que você manifestar sua concordância no campo de aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponível no Programa de Fidelidade e/ou usar nossos produtos ou serviços, sendo que você concorda em respeitar o disposto neste Contrato, entendendo que a falha, ao fazê-lo, pode resultar na exclusão imediata de sua Conta junto ao Programa de Fidelidade.

11.11 O Programa de Fidelidade tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

12. Lei aplicável e Foro para resolução de controvérsias

12.1 Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Florianópolis do estado de Santa Catarina para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

13. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

13.1 O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo de Uso e Política de Privacidade.